Termos de Uso

01Quem somos e o que é este documento

O camarote.ia é uma plataforma de atendimento com inteligência artificial operada por NEP PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.991.442/0001-18, com sede em Av. Eusébio de Queiroz, 3993, sala 4 — A218, Centro, Eusébio/CE, CEP 61.760-046 (a seguir, “nós”, “a gente” ou “camarote.ia”).

Estes Termos de Uso formam o contrato entre a gente e a pessoa física ou jurídica que contrata a plataforma (a seguir, “Cliente” ou “você”). Junto com a Política de Privacidade e com a proposta comercial aceita (que define plano, preço e limites), este documento é o acordo completo entre as partes sobre o uso da plataforma.

Havendo conflito, a ordem de prevalência é: (i) a proposta comercial assinada ou aceita por escrito; (ii) o Anexo I destes Termos; (iii) estes Termos; (iv) a Política de Privacidade; (v) qualquer material de apoio, documentação ou site.

02Definições

03Aceite, capacidade e quem contrata

Você aceita estes Termos ao criar uma conta, ao acessar o painel, ao conectar um canal ou ao pagar a primeira fatura — o que acontecer primeiro. Se você não concorda com alguma cláusula, não use a Plataforma.

• Quem aceita precisa ter capacidade civil e, quando aceita em nome de uma empresa, precisa ter poderes para obrigá-la. Ao aceitar, você declara ter esses poderes.
• A Plataforma é destinada a negócios. Ela não é oferecida a menores de 18 anos, e o painel não deve ser acessado por quem não tem essa idade.
• Hoje a contratação é por convite: um cadastro só vira espaço de trabalho depois que a gente libera o e-mail. Isso não cria nenhuma obrigação nossa de aceitar todo pedido de contratação.

04O que a plataforma faz

A Plataforma recebe as mensagens dos seus Clientes Finais nos canais conectados, procura a resposta no Conhecimento que você carregou e responde em texto ou em áudio, na Persona que você configurou. Em resumo, ela:

• responde perguntas com base apenas no que você ensinou e no que uma integração ativa devolve ao vivo;
• mostra a conversa na caixa de entrada, onde a sua equipe assume a qualquer momento;
• passa o atendimento para uma pessoa quando não sabe, quando o Cliente Final pede, ou quando uma das travas configuradas dispara;
• registra cada ação automática com o motivo, o conhecimento usado e o custo, para você auditar;
• executa comportamentos automáticos que você liga e configura nos Ajustes, como follow-up, alertas para a equipe e agendamento.

Funcionalidades podem ser criadas, alteradas ou descontinuadas. Quando a mudança for relevante e negativa para você, a gente avisa com antecedência razoável, na forma da cláusula 22.

05O que a plataforma não faz

• Não vende, não cobra e não processa pagamento do seu Cliente Final. Quando o assistente manda um link de compra, de ingresso ou de reserva, a venda acontece no site do terceiro, sob as regras dele. A gente não é parte nessa relação.
• Não é consultoria. Nada que o assistente responde é aconselhamento jurídico, médico, contábil, financeiro ou de qualquer profissão regulamentada.
• Não substitui a sua equipe. A Plataforma é uma ferramenta de apoio. A decisão, a supervisão e a palavra final continuam sendo do seu negócio.
• Não garante venda, faturamento, tempo de resposta comercial nem resultado. Qualquer número em material de marketing é ilustrativo e não é promessa contratual.
• Não é o WhatsApp, o Instagram, o Google nem qualquer plataforma de terceiro, e não tem controle sobre as decisões deles.

06Conta, equipe e segurança de acesso

• O acesso é pessoal. Cada pessoa da equipe usa a sua própria conta; senha e sessão não se compartilham.
• Você é responsável por tudo que acontece nas contas da sua equipe, inclusive por convites que emitir e por acessos que deixar de revogar.
• Os papéis (proprietário, administrador, membro, suporte) definem o que cada pessoa pode ver e fazer. Conceder um papel é decisão sua.
• Se suspeitar de acesso indevido, avise a gente imediatamente em admin@camarote.ia.br e revogue os acessos no painel.
• A gente pode acessar o seu espaço de trabalho somente para prestar suporte que você pediu, para investigar incidente de segurança ou para cumprir ordem legal — e esse acesso fica registrado.

07Planos, preços e pagamento

• O plano, o preço, o período de faturamento, os limites de uso e o que acontece ao ultrapassá-los estão na proposta comercial aceita por você. O que está lá prevalece sobre qualquer preço divulgado em outro lugar.
• Salvo previsão diferente na proposta, a cobrança é mensal e antecipada, e os valores são em reais.
• Tributos incidentes sobre o serviço são de nossa responsabilidade; retenções exigidas por lei ao Cliente ficam com o Cliente.
• Atraso no pagamento sujeita o valor a correção pelo IPCA, juros de 1% ao mês pro rata e multa de 2%, conforme o art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.
• Persistindo o atraso por mais de 15 dias, a gente pode suspender o serviço, após aviso, sem que isso configure rescisão. O que já foi prestado continua devido.
• Reajuste anual pelo IPCA ou, na sua falta, pelo índice que o substituir. Mudança de preço fora disso só vale para o período seguinte, com aviso de 30 dias, e você pode rescindir sem multa se não concordar.
• Consumo de serviços de terceiros que você conectar (por exemplo, uma agenda ou um gateway próprio) é cobrado por eles, direto de você.

08Teste, arrependimento e cancelamento

• Arrependimento (art. 49 do CDC). Se você contratou como consumidor e fora do estabelecimento — o que é o caso de toda contratação feita pela internet — pode desistir em 7 dias corridos contados da contratação ou do primeiro acesso, o que for depois, com devolução integral do que pagou. Basta pedir por escrito em admin@camarote.ia.br.
• Cancelamento. Você pode cancelar quando quiser, por escrito. O serviço continua até o fim do período já pago e não há multa, salvo se a proposta previu prazo mínimo com desconto — hipótese em que a multa é proporcional ao tempo restante e nunca superior ao desconto concedido.
• Período de teste, quando houver, é gratuito e pode ser encerrado por qualquer das partes a qualquer momento.
• Depois do cancelamento, valem as regras de exportação e exclusão da cláusula 21.

09Obrigações do Cliente

Ao usar a Plataforma, você se compromete a:

• fornecer informações verdadeiras e atualizadas no Conhecimento — preço, horário, política, prazo, regra de meia-entrada, tudo;
• revisar o que o assistente responde e corrigir o Conhecimento quando encontrar erro;
• manter uma pessoa capaz de assumir a conversa quando o atendimento for transferido;
• cumprir a legislação aplicável ao seu negócio, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e as regras do seu setor;
• obter os consentimentos e as autorizações necessárias dos seus Clientes Finais e das pessoas cuja voz ou imagem você usar;
• usar apenas contas e números de canal que você tem direito de usar;
• não usar a Plataforma para disparo em massa não solicitado, nem para qualquer prática vedada pelas regras dos canais.

10Conteúdo do Cliente e conhecimento

• O Conteúdo do Cliente é seu. A gente não adquire propriedade sobre ele.
• Você nos concede uma licença limitada, não exclusiva, gratuita e revogável para hospedar, processar, transmitir, indexar, converter em áudio e exibir esse conteúdo somente na medida necessária para operar a Plataforma para você, incluindo o envio a subprocessadores listados no Anexo II.
• A gente não usa o seu conteúdo para treinar modelos de inteligência artificial próprios ou de terceiros, e contrata os provedores de modelo com essa mesma restrição, na medida do que eles oferecem.
• Você declara que tem os direitos sobre o que carrega, inclusive sobre textos, logotipos, imagens e áudios de terceiros.
• A licença termina quando o conteúdo é excluído ou quando o contrato acaba, salvo cópias em backup que expiram no ciclo normal, e registros que a lei mande guardar.

11Canais e serviços de terceiros

A Plataforma conversa com serviços que não são nossos: WhatsApp e Instagram (Meta), provedores de modelo de linguagem, síntese de voz, agenda, bilheteria e outros que você conectar.

• O uso desses serviços está sujeito aos termos deles, que você declara conhecer e aceitar. A gente não tem controle sobre mudança de política, preço, disponibilidade ou decisão de bloqueio dessas empresas.
• Risco de bloqueio de conta. A conexão do WhatsApp é feita por pareamento do número que você já usa. Meta pode, a seu critério, limitar, suspender ou banir contas — inclusive por volume de mensagens, denúncia de usuário ou suspeita de automação. Esse risco é seu, e a gente não responde por bloqueio, perda de histórico ou perda de número. Reduza-o mandando só o que o Cliente Final pediu e respeitando as regras do canal.
• Janelas e limites impostos pelos canais — como a janela de 24 horas do Instagram — são regras deles, e a Plataforma as respeita mesmo quando isso significa não enviar uma mensagem.
• Se um serviço de terceiro sair do ar, mudar a interface ou encerrar o acesso, a funcionalidade correspondente pode parar. A gente avisa e busca alternativa, sem obrigação de resultado.

12Inteligência artificial: limites e supervisão

• O assistente é instruído a responder somente com base no Conhecimento e em resultados ao vivo de integrações. Quando não tem a informação, ele diz que vai verificar e chama uma pessoa.
• Travas determinísticas param o assistente antes do modelo: atendimento assumido por humano, pedido de parada do Cliente Final, conversa sem rumo, horário comercial e regras do canal.
• Cada ação automática vira um registro auditável, com o motivo, o conhecimento usado e o custo. Você pode ver como cada resposta foi montada.
• Ainda assim, você deve supervisionar. Ao ligar respostas automáticas, você assume o papel de fornecedor perante o seu Cliente Final por aquilo que for respondido em seu nome.
• O provedor de modelo pode mudar. A gente escolhe o modelo por qualidade e custo e pode trocá-lo sem aviso prévio, mantendo as garantias de dados do Anexo II.
• A Plataforma não toma decisão automatizada que produza efeito jurídico sobre o Cliente Final, como aprovar crédito, negar atendimento ou classificar perfil para exclusão.

13Voz sintetizada e clonagem

A Plataforma responde em áudio com voz sintetizada, que pode ser clonada a partir de uma gravação que você envia. Isso mexe com direito de personalidade, e por isso as regras aqui são estritas.

• Você só pode enviar áudio de referência de uma voz sua ou de alguém que autorizou por escrito, de forma específica, informada e revogável, o uso da voz para atendimento automatizado do seu negócio.
• É proibido clonar a voz de qualquer pessoa sem autorização, inclusive de figuras públicas, artistas, políticos, concorrentes ou pessoas falecidas.
• É proibido usar a voz para se passar por outra pessoa ou empresa, para fraude, para desinformação ou para qualquer finalidade que induza o ouvinte a erro sobre quem está falando.
• Você deve deixar claro ao Cliente Final, quando ele perguntar, que está falando com um assistente automatizado. A Plataforma nunca deve afirmar ser uma pessoa humana.
• Descumprida esta cláusula, a gente pode remover a voz e suspender a conta imediatamente, sem aviso prévio, e você responde integralmente por perdas, danos e sanções decorrentes.

14Uso aceitável e condutas proibidas

É proibido usar a Plataforma para:

• enviar spam, disparo em massa ou mensagem publicitária a quem não pediu contato nem tem relação prévia com o seu negócio;
• continuar mandando mensagem para quem pediu para parar;
• praticar, facilitar ou anunciar atividade ilícita, fraude, golpe, pirâmide, jogo não autorizado ou venda de produto proibido;
• publicar conteúdo que viole direito de terceiro, que seja discriminatório, que incite violência ou que envolva material de abuso infantil;
• tratar dados pessoais sem base legal, ou carregar dados sensíveis sem necessidade e sem amparo na LGPD;
• tentar burlar limites, cotas, cobrança ou controles de segurança;
• fazer engenharia reversa, descompilar, extrair modelo, raspar dados em massa ou testar a segurança da Plataforma sem autorização escrita;
• revender, sublicenciar ou oferecer a Plataforma como serviço próprio a terceiros, salvo contrato de parceria escrito;
• usar a Plataforma para construir produto concorrente ou para avaliação comparativa publicada sem o nosso consentimento.

A gente pode suspender o acesso imediatamente, sem aviso prévio, diante de risco concreto de dano a terceiros, de ordem de autoridade ou de violação grave desta cláusula. Sempre que possível, a gente avisa antes e dá prazo para correção.

15Propriedade intelectual

• A Plataforma, o software, a documentação, a interface, a marca camarote.ia e os seus sinais distintivos são nossos ou licenciados a nós. Nada aqui transfere esses direitos.
• Você recebe uma licença de uso, pessoal, intransferível, não exclusiva e limitada à vigência do contrato, para usar a Plataforma no seu negócio.
• O Conteúdo do Cliente continua seu, na forma da cláusula 10.
• Sugestões e feedback que você mandar podem ser usados livremente por nós para melhorar o produto, sem obrigação de pagamento ou de atribuição — e sem que isso nos dê direito sobre o seu Conteúdo.
• A gente pode citar o seu nome e o seu logotipo como cliente em material de divulgação somente com a sua autorização por escrito, revogável a qualquer tempo.
• Dados agregados e estatísticos, sem qualquer identificação sua ou dos seus Clientes Finais, podem ser usados por nós para medir e melhorar o serviço.

16Disponibilidade, manutenção e suporte

• A gente trabalha para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Nível de serviço garantido (SLA) só existe se estiver escrito na proposta comercial.
• Manutenções programadas são anunciadas com antecedência quando puderem causar indisponibilidade relevante. Manutenções emergenciais de segurança podem ocorrer a qualquer tempo.
• O suporte é prestado em português, por e-mail em admin@camarote.ia.br e pelos canais informados no painel, em dias úteis, no horário comercial de Fortaleza/CE, salvo condição diferente na proposta.
• Indisponibilidade causada por terceiro (canal, provedor de modelo, provedor de nuvem, operadora) ou por falha na infraestrutura do Cliente não é atraso nosso.

17Garantias e limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra e conforme evolui. A gente garante prestá-la com diligência técnica e conforme a descrição deste documento, e não dá garantia de adequação a uma finalidade específica do seu negócio.

Limite

Salvo dolo, culpa grave ou o que a lei não permitir limitar, a nossa responsabilidade total, somadas todas as reclamações, fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao fato que deu origem à reclamação.

Exclusões

Nos limites da lei, a gente não responde por:

• lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de clientela ou dano indireto;
• conteúdo do Conhecimento carregado por você e pelo que o assistente responder com base nele;
• decisão de plataforma de terceiro, incluindo bloqueio de conta, número ou perfil;
• uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com a lei;
• falha de conexão, de equipamento ou de sistema fora do nosso controle.

18Indenização

Você concorda em nos defender e indenizar por perdas, danos, custos e honorários decorrentes de reclamação de terceiro causada por: (i) Conteúdo do Cliente; (ii) uso da Plataforma em violação a estes Termos ou à lei; (iii) uso de voz, imagem, marca ou dado sem autorização; (iv) descumprimento das regras dos canais conectados. A gente avisa você da reclamação em prazo razoável e coopera na defesa.

Na mesma medida, a gente indeniza você por reclamação de terceiro que alegue que a Plataforma, em si, viola direito de propriedade intelectual no Brasil — desde que você nos avise, não reconheça culpa sem a nossa concordância e nos deixe conduzir a defesa.

19Confidencialidade

Cada parte deve manter em sigilo as informações não públicas da outra a que tiver acesso, usá-las apenas para executar este contrato e protegê-las com o mesmo cuidado que dá às próprias — nunca inferior ao cuidado razoável.

• A obrigação dura a vigência do contrato e 5 anos após o seu término.
• Não é confidencial o que já era público, o que a parte já tinha, o que recebeu de terceiro sem dever de sigilo ou o que desenvolveu de forma independente.
• Divulgação exigida por lei ou por autoridade é permitida, com aviso prévio à outra parte sempre que possível.

20Proteção de dados pessoais

No tratamento dos dados dos seus Clientes Finais, você é o Controlador e a gente é o Operador, nos termos dos arts. 5º, VI e VII, e 39 da LGPD. As regras completas estão no Anexo I, que é parte integrante deste contrato.

Em relação aos dados dos seus Usuários e aos dados de navegação no nosso site, a gente é o Controlador, e a Política de Privacidade explica o que fazemos.

21Vigência, suspensão e rescisão

• O contrato vigora por prazo indeterminado, salvo prazo definido na proposta, e se renova automaticamente ao fim de cada período.
• Qualquer parte pode rescindir sem justa causa, por escrito, com 30 dias de aviso. Você também pode cancelar na forma da cláusula 8.
• Qualquer parte pode rescindir por justa causa, com efeito imediato, em caso de violação grave não sanada em 10 dias após notificação, ou de falência, recuperação judicial ou insolvência da outra.
• Encerrado o contrato: a gente mantém os seus dados disponíveis para exportação por 30 dias; depois disso, exclui ou anonimiza tudo em até 90 dias, salvo o que a lei mandar guardar (por exemplo, registros de acesso por 6 meses, art. 15 do Marco Civil da Internet, e documentos fiscais).
• Você pode pedir a exclusão antecipada por escrito. Ela é feita em até 30 dias, com as mesmas ressalvas legais.
• Sobrevivem ao término: propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, indenização, proteção de dados, lei aplicável e foro.

22Alterações destes Termos

• A gente pode alterar estes Termos para acompanhar mudança de lei, de tecnologia ou do produto.
• Mudança relevante e desfavorável a você é comunicada por e-mail e no painel com 30 dias de antecedência.
• Se você não concordar, pode rescindir sem multa até a data de entrada em vigor. Continuar usando depois disso significa aceitar a nova versão.
• A versão vigente fica sempre publicada em https://camarote.ia.br/termos, com número de versão e data.

23Comunicações e notificações

Notificações valem quando enviadas ao e-mail do proprietário da conta, quando publicadas no painel ou quando enviadas para admin@camarote.ia.br, no caso de comunicação sua para nós. Mantenha o seu e-mail atualizado: comunicação enviada ao endereço cadastrado é considerada recebida.

24Disposições gerais

• Independência. As partes são independentes. Este contrato não cria sociedade, franquia, representação ou vínculo de emprego.
• Cessão. Você não pode ceder o contrato sem a nossa anuência escrita. A gente pode cedê-lo em caso de reorganização societária, fusão ou venda de ativos, mantidas as suas condições.
• Tolerância. Deixar de exigir um direito uma vez não significa renunciar a ele.
• Nulidade parcial. Se uma cláusula for inválida, as demais continuam valendo.
• Força maior. Nenhuma parte responde por descumprimento causado por evento fora do seu controle razoável, como desastre, guerra, greve geral, falha de infraestrutura pública ou ato de autoridade.
• Idioma. Este contrato é redigido em português do Brasil, e essa é a versão que prevalece.

25Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e o Código Civil.

Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Ceará para dirimir controvérsias entre empresas. Se você contratou como consumidor, pode escolher o foro do seu domicílio, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Antes de ir ao Judiciário, as partes concordam em tentar resolver o problema por escrito, em até 30 dias, a partir de admin@camarote.ia.br.

26Anexo I — Tratamento de dados pessoais (Operador)

Este Anexo cumpre os arts. 39 e 42 da LGPD e vale sempre que a gente tratar dados pessoais por sua conta.

Nossos compromissos como Operador

• Tratar dados apenas conforme as suas instruções documentadas, e avisar se uma instrução parecer ilegal.
• Manter segregação por espaço de trabalho: dados de um Cliente não aparecem para outro.
• Aplicar medidas técnicas e administrativas de segurança: criptografia em trânsito, criptografia das chaves de integração em repouso, controle de acesso por papel, registro de acesso e princípio do menor privilégio.
• Obrigar ao sigilo toda pessoa autorizada a acessar os dados.
• Ajudar você a atender pedidos de titulares e a cumprir as obrigações dos arts. 46 a 50 da LGPD, na medida do que a Plataforma permite.
• Comunicar a você qualquer incidente de segurança relevante em até 48 horas da ciência, com as informações do art. 48, §1º, da LGPD, para que você notifique a ANPD e os titulares.
• Ao fim do contrato, eliminar ou devolver os dados na forma da cláusula 21.
• Permitir auditoria documental uma vez por ano, mediante aviso de 30 dias, sob confidencialidade, sem acesso a dados de outros clientes.

Subcontratação

Você autoriza os subprocessadores do Anexo II. A gente pode incluir ou trocar um subprocessador avisando com 30 dias de antecedência; se a mudança trouxer risco relevante ao titular, você pode se opor de forma fundamentada e, não havendo solução, rescindir sem multa.

Transferência internacional

Parte do tratamento acontece fora do Brasil, principalmente nos Estados Unidos. A transferência se apoia nos arts. 33 e seguintes da LGPD, por cláusulas contratuais e garantias equivalentes obtidas dos subprocessadores, e é necessária para a execução deste contrato.

Suas obrigações como Controlador

• Definir a base legal do tratamento e informar os titulares, inclusive de que o atendimento é automatizado.
• Não carregar dados pessoais sensíveis (saúde, biometria, religião, opinião política, entre outros) no Conhecimento, salvo com base legal própria e após avaliação de risco.
• Não usar a Plataforma para tratar dados de crianças e adolescentes sem o consentimento específico exigido pelo art. 14 da LGPD.
• Atender aos pedidos dos titulares, cabendo à gente apenas o apoio técnico.

27Anexo II — Subprocessadores autorizados

Lista vigente na data desta versão. A versão atualizada fica sempre nesta página e na Política de Privacidade.

Dúvidas sobre este documento: admin@camarote.ia.br. Assuntos de privacidade e direitos de titular: admin@camarote.ia.br.